Repis


O QUE É

O Regime Especial de Piso Salarial (Repis) é o sistema previsto em norma coletiva de trabalho, que objetiva dar tratamento favorecido às microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), assim conceituadas na Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional.

As empresas que aderem ao Repis podem praticar valores de pisos salariais diferenciados, nesse caso, inferiores àqueles praticados pelas demais empresas, além de terem simplificadas outras obrigações decorrentes da norma coletiva.

COMO ADERIR OU RENOVAR O REPIS

1. Preencha o formulário abaixo. Deve estar assinado pelo sócio da empresa, pelo contabilista responsável e conter as seguintes informações:

a) Razão Social; CNPJ; Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE); Capital Social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP); Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); endereço completo; identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável;

b) Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), no Regime Especial de Piso Salarial REPIS 2017/2018;

c) Compromisso e comprovação do cumprimento integral da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018.

2. Dê entrada com a documentação para adesão ou renovação do Repis 2016/2017 na sede do Sincomercio Bebedouro;

a) Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão da entidade sindical patronal correspondente, sem qualquer ônus e com validade coincidente com a da presente Norma Coletiva, CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, que lhes facultará, a partir de 01/09/2017 até 31/08/2018;

b) É imprescindível a apresentação do Certificado do Repis para homologação do comerciário no Sindicato dos Empregados e na Gerência Regional do Trabalho (GRT);

c) O prazo para adesão ao REPIS, com efeitos retroativos à data base, poderá ser efetuado até  90 dias  da assinatura da Convenção.

Microempresa (ME) aquela com faturamento inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

Empresa de Pequeno Porte (EPP) aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a  R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);

IMPORTANTE!

A falsidade da declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputada à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes.

PASSIVO TRABALHISTA

Se sua empresa não aderiu ao REPIS, mas tem praticado o PISO DA TABELA REPIS 1 E REPIS 2, ao final do contrato o funcionário terá direito por lei, a receber a diferença salarial.

 

Requerimento de adesão