Por meio do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicitou à Câmara dos Deputados alterações na Medida Provisória nº 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT). Entre os ajustes propostos pela Entidade, está a redução de 75% a 100% das multas de mora e de ofício e das isoladas, além da anistia de débitos considerados de pequeno valor (até R$ 20 mil).

O programa é uma das ações propostas pelo governo federal para viabilizar o pagamento de dívidas atrasadas das empresas e pessoas físicas e diminuir o número de processos em andamento no Judiciário. A medida prevê a quitação de débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de novembro do ano passado. No entanto, a FecomercioSP considera que o PRT não atende completamente aos interesses dos contribuintes, que enfrentam dificuldades para sanar suas dívidas. Leia mais aqui.

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